Decreto-Lei n.º 194/87, de 30 de abril

Decreto-Lei n.º 194/87

de 30 de Abril

A publicação do Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de Dezembro, que estabelece no seu artigo 57.º um regime uniforme de fixação do preço de venda ao público do tabaco manufacturado, aplicável aos produtos de fabrico nacional e importado, retirou conteúdo útil ao conceito de preço declarado pelo importador para efeito de determinação da base tributável em imposto de consumo de tabaco e em imposto sobre o valor acrescentado.

Impõe-se, assim, proceder à alteração da norma que estabelece o critério de determinação da base tributável em IVA das transmissões de tabacos manufacturados.

Assim, no uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 39.º da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º Nas transmissões de tabacos manufacturados e fósforos o imposto sobre o valor acrescentado, IVA, é devido à saída do local de produção pelos respectivos produtores ou, no caso de importação, pelos importadores com base no preço de venda ao público.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Março de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe.

Promulgado em 16 de Abril de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 21 de Abril de 1987.

Pelo Primeiro-Ministro, Eurico Silva Teixeira de Melo, Ministro de Estado.