Diário da República n.º 99/1987, Série I de 1987-04-30

Cria um lugar de oficial de ligação militar junto da Agência para a Segurança da Navegação Aérea do EUROCONTROL

Estabelece normas sobre o enquadramento das carreiras de adjunto técnico e adjunto técnico administrativo no ordenamento geral das carreiras da função pública implementado pelo Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de Agosto (transmissões de tabacos manufacturados e fósforos)

Substitui o quadro de pessoal do Instituto para a Cooperação Económica

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de serviços de Administração Geral do Departamento de Recursos Humanos do Ministério da Saúde

Altera os quadros de pessoal dos Sanatórios de Carlos Vasconcelos Porto e de Torres Vedras na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica

Revê algumas disposições em vigor quanto à atribuição de indemnizações no abate sanitário de bovinos

Altera o valor de cada ponto da tabela dos preços relativos à inscrição de variedades no Catálogo Nacional de Variedades e à certificação de sementes

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 115095 contos

Transmite do Gabinete da Área de Sines para o Estado a propriedade das suas instalações ferroviárias e dos respectivos terrenos onde estão implantadas, bem como dos terrenos oportunamente destinados pelo Gabinete à implantação de novas linhas e instalações

Antecipa o período de realização dos actos eleitorais para pessoal docente e não docente dos conselhos directivos

Dá nova redacção ao artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 88/87, de 26 de Fevereiro, que cria o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE)

Aprova o Regulamento do Serviço Telefónico Público. Revoga toda a legislação existente

Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica, outorgando entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação Nacional das Indústrias de Material Eléctrico e Electrónico