Portaria n.º 360/87, de 30 de abril

Portaria n.º 360/87

de 30 de Abril

As Portarias n.os 844/85 e 853/85, respectivamente de 8 e 9 de Novembro, relativas aos preços a cobrar pela inscrição de variedades no Catálogo Nacional de Variedades e pela certificação de sementes, referem a necessidade de periodicamente se actualizar o valor atribuído aos pontos com base nos quais se calculam aqueles preços.

Nesta conformidade, e porque desde a publicação daqueles diplomas se agravaram os custos dos factores determinantes dos preços em causa, importa proceder à sua actualização.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao abrigo do disposto nos artigos 10.º do Decreto-Lei n.º 265/81, de 14 de Setembro, e 6.º do Decreto-Lei n.º 269/81, de 17 de Setembro, o seguinte:

1.º Para efeito do cálculo dos preços a pagar pela inscrição de variedades no Catálogo Nacional de Variedades e pela certificação de sementes, constantes das tabelas anexas às Portarias n.os 844/85 e 853/85, respectivamente de 8 e 9 de Novembro, e tendo em consideração os custos dos equipamentos, materiais, serviços e remunerações, o valor atribuído a cada ponto passa a ser de 1$20.

2.º Este diploma entra imediatamente em vigor.

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Assinada em 10 de Abril de 1987.

O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.