Decreto-Lei n.º 196/2012, de 23 de agosto

Decreto-Lei n.º 196/2012

de 23 de agosto

No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), afirmando que o primeiro e mais importante impulso do Plano deveria, desde logo, ser dado no processo de preparação das leis orgânicas dos ministérios e dos respetivos serviços.

Trata-se de algo absolutamente estruturante, por um lado, para o início de uma nova fase da reforma da Administração Pública, no sentido de a tornar eficiente e racional na utilização dos recursos públicos e, por outro, para o cumprimento dos objetivos de redução da despesa pública a que o país está vinculado. Com efeito, mais do que nunca, a concretização simultânea dos objetivos de racionalização das estruturas do Estado e de melhor utilização dos seus recursos humanos é crucial no processo de modernização e de otimização do funcionamento da Administração Pública.

Importava decididamente repensar e reorganizar a estrutura do Estado, no sentido de lhe dar uma maior coerência e capacidade de resposta no desempenho das funções que deverá assegurar, eliminando redundâncias e reduzindo substancialmente os seus custos de funcionamento.

O funcionamento do sistema da segurança social necessita da existência de uma entidade capaz de construir, gerir e melhorar o sistema de informação que suporta os dados resultantes das relações contributivas e não contributivas. O Instituto de Informática, I. P., é essa entidade, cabendo-lhe assegurar o tratamento da informação existente no sistema. No presente diploma procurou-se assegurar a existência de condições apropriadas para satisfazer as necessidades do instituto, permitindo-lhe exercer as suas funções de guardião do sistema de informação da segurança social.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Natureza

1 - O Instituto de Informática, I. P., doravante abreviadamente designado II, I. P., é um instituto público de regime especial nos termos da lei integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

2 - O II, I. P., prossegue atribuições do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS), sob superintendência e tutela do respetivo ministro.

3 - A superintendência e tutela relativas ao II, I. P., são exercidas em conjunto pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da solidariedade, segurança social, da economia e do emprego e, em matérias relacionadas com a coleta de contribuições, das finanças.

Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

1 - O II, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.

2 - O II, I. P., tem sede em Porto Salvo.

Artigo 3.º

Missão e atribuições

1 - O II, I. P., tem por missão definir e propor as políticas e estratégias de tecnologias de informação e comunicação, garantindo o planeamento, conceção, execução e avaliação das iniciativas de informatização e atualização tecnológica do MSSS.

2 - São atribuições do II, I. P.:

a) Elaborar o plano estratégico de sistemas de informação;

b) Definir e controlar o cumprimento de normas e procedimentos relativos à seleção, aquisição e utilização de infraestruturas tecnológicas e sistemas de informação, enquanto organismo setorial do MSSS, para as áreas das tecnologias de informação e comunicação;

c) Assegurar a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas de tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do MSSS, numa lógica de serviços comuns partilhados;

d) Promover a unificação e a racionalização de métodos, recursos, processos e infraestruturas tecnológicas nos serviços e organismos do MSSS, assegurando, designadamente, e nos termos fixados no plano estratégico previsto na alínea a), a aquisição, instalação e funcionamento dos equipamentos informáticos, bem como a sua substituição;

e) Assegurar a articulação com os organismos com atribuições interministeriais na área das tecnologias de informação e comunicação;

f) Prestar serviços a departamentos da solidariedade e segurança social, do trabalho e emprego, bem como a outros departamentos da Administração Pública, a empresas públicas ou a entidades privadas, com base em adequados instrumentos contratuais que determinem, designadamente, os níveis de prestação e respetivas contrapartidas.

Artigo 4.º

Órgãos

São órgãos do II, I. P.:

a) O conselho diretivo;

b) O fiscal único;

c) O conselho consultivo.

Artigo 5.º

Conselho diretivo

1 - O conselho diretivo é composto por um presidente, um vice-presidente e um vogal.

2 - Compete ao conselho diretivo dirigir e orientar a ação dos órgãos e serviços do II, I. P., nos termos das competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas.

Artigo 6.º

Fiscal único

O fiscal único é designado e tem as competências previstas na lei-quadro dos institutos públicos.

Artigo 7.º

Conselho consultivo

1 - O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação do II, I. P., e nas tomadas de decisão do conselho diretivo.

2 - O conselho consultivo é constituído pelos dirigentes máximos dos serviços e organismos integrados nas administrações direta e indireta do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e dos serviços e organismos do Ministério da Economia e do Emprego que prossigam atribuições nas áreas relacionadas com as relações de trabalho e emprego e por um representante de cada um dos parceiros sociais.

3 - O conselho consultivo é ainda constituído pelo diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, sempre que estejam em causa matérias relacionadas com a coleta de contribuições.

4 - O presidente e os representantes dos parceiros sociais são designados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da solidariedade, da segurança social, da economia e do emprego.

Artigo 8.º

Organização interna

A organização interna do II, I. P., é a prevista nos respetivos Estatutos.

Artigo 9.º

Estatuto dos membros do conselho diretivo

Os membros do conselho diretivo são equiparados, para efeitos remuneratórios, a gestor público.

Artigo 10.º

Receitas

1 - O II, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado e pelo orçamento da segurança social.

2 - O II, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a) As contrapartidas de serviços prestados a pessoas coletivas públicas e a entidades privadas;

b) As que resultem de direitos de propriedade de produtos e patentes que venham a ser por si desenvolvidas;

c) O produto da venda de publicações, no âmbito das suas atribuições;

d) Os subsídios, os prémios e as doações que lhe forem atribuídos por entidade nacional ou estrangeira;

e) As heranças e os legados;

f) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.

3 - As receitas próprias referidas no número anterior são consignadas à realização de despesas do II, I. P., durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execução orçamental anual.

Artigo 11.º

Despesas

Constituem despesas do II, I. P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respetivas atribuições.

Artigo 12.º

Património

O património do II, I. P., é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de que seja titular.

Artigo 13.º

Cargos dirigentes intermédios

1 - É cargo de direção intermédia de 1.º grau do II, I. P., o diretor de departamento.

2 - São cargos de direção intermédia de 2.º grau do II, I. P., os coordenadores de área e o secretário do conselho diretivo.

3 - A remuneração base dos cargos de direção intermédia identificados nos números anteriores é determinada em percentagem da remuneração base do vogal do conselho diretivo do II, I. P., nas seguintes proporções:

a) Diretores de departamento: 80 %;

b) Coordenadores de área: 70 %;

c) Secretário do conselho diretivo: 60 %.

4 - As despesas de representação dos cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º graus do II, I. P., são determinadas em percentagem das despesas de representação do vogal do conselho diretivo do II, I. P., nos termos do número anterior.

Artigo 14.º

Área de recrutamento de cargos dirigentes intermédios

Podem candidatar-se aos procedimentos concursais para os cargos de direção intermédia do II, I. P., os trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado da carreira técnica das carreiras específicas do II, I. P., que possuam licenciatura e reúnam competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo com, pelo menos, seis ou quatro anos de experiência profissional, consoante se trate de cargos de direção intermédia de 1.º ou 2.º graus, respetivamente.

Artigo 15.º

Norma transitória

Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira, da aplicação das regras de fixação de remuneração estabelecidas pelo presente diploma não pode resultar um aumento da remuneração efetivamente paga aos cargos de direção intermédia, designados ou a designar, tendo por referência a remuneração atribuída à data de entrada em vigor do presente diploma, sem prejuízo do eventual exercício da opção pelo vencimento do lugar de origem nas novas designações.

Artigo 16.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 211/2007, de 29 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 154/2008, de 6 de agosto.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de julho de 2012. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Álvaro Santos Pereira - Luís Pedro Russo da Mota Soares.

Promulgado em 10 de agosto de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 14 de agosto de 2012.

Pelo Primeiro-Ministro, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, Ministro de Estado e das Finanças.