Decreto-Lei n.º 202/71, de 13 de maio

Decreto-Lei n.º 202/71

de 13 de Maio

1. A produção de algodão nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique tem vindo a aumentar consideràvelmente, prevendo-se, para um futuro próximo, uma posição excedentária em relação à procura nacional e a consequente necessidade da sua colocação no mercado internacional.

2. De acordo com o preceituado no artigo único do Decreto-Lei n.º 47765, de 24 de Junho de 1967, iniciou-se uma aproximação progressiva do sistema de comercialização do algodão ultramarino com a que se pratica internacionalmente, o que permitirá preparar a exportação ultramarina para a sua comercialização liberalizada.

3. Tal aproximação terá de apoiar-se na adopção de um sistema de classificação, quer para o algodão-caroço, quer para o algodão em rama, semelhante ao que se vem praticando no mercado internacional, muito embora se vá corrigindo com a experiência adquirida na execução de operações comerciais de exportação, deixando à competência dos governos provinciais a regulamentação das matérias que directamente lhes digam respeito.

4. Nesta conformidade, impõe-se a revogação dos artigos 19.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 45179, definindo desde já um esquema de liberalização progressiva, mas continuando os preços a praticar para o algodão em rama ultramarino, a colocar obrigatòriamente na metrópole, a ser fixados, anualmente, por portaria conjunta dos Ministros do Ultramar e da Economia, nos termos do artigo 20.º do mencionado decreto-lei cuja redacção também é alterada de acordo com a situação prevista.

5. Justifica-se, também, precisar os termos em que deve ser cobrada a taxa a que se refere o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 45179.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. É fixado o prazo de quatro anos, a partir da campanha de 1970-1971, inclusive, para a total liberalização da comercialização das ramas de algodão ultramarino.

2. A evolução prevista será a adiante mencionada, referindo-se as percentagens de algodão a liberalizar às produções anuais por províncias produtoras e para cada grau, deduzidas dos consumos da indústria local:

... Percentagens

Campanha de 1970-1971 ... 20

Campanha de 1971-1972 ... 40

Campanha de 1972-1973 ... 70

Campanha de 1973-1974 ... 100

Art. 2.º O artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 45179 passa a ter a seguinte redacção:

Art. 26.º Sobre cada quilograma de algodão em rama produzido incide uma taxa que constituirá receita do Instituto do Algodão, a qual não deverá exceder 5 por cento do preço C. I. F. fixado para as ramas de algodão na metrópole.

Art. 3.º Compete aos Governos-Gerais de Angola e Moçambique fixar e definir por portaria, sob proposta fundamentada do Instituto do Algodão, as qualidades de algodão-caroço a transaccionar nos mercados de compra e venda daquele algodão.

Art. 4.º Os §§ 1.º e 3.º do artigo 10.º do Regulamento do Comércio de Algodão, aprovado pelo Decreto n.º 47739, de 31 de Maio de 1967, passam a ter a seguinte redacção:

§ 1.º Havendo nos mesmos mercados mais de um comerciante interessado na compra do algodão-caroço, será dada preferência àquele cujo preço médio ponderado para as diferentes qualidades de algodão-caroço, estabelecidas nos termos do artigo 3.º do presente diploma, for mais elevado.

...

§ 3.º Os preços oferecidos pelo algodão-caroço de cada uma das qualidades não poderá exceder 90 por cento do preço oferecido pelo algodão-caroço da qualidade imediatamente superior.

Art. 5.º O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 45179, de 5 de Agosto de 1963, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 20.º Aos Ministros do Ultramar e da Economia, ouvidos os governos das províncias ultramarinas interessadas e a Comissão Reguladora do Comércio do Algodão em Rama, compete fixar, até 31 de Maio de cada ano, os preços que vigorarão no abastecimento obrigatório do mercado nacional com o algodão ultramarino da respectiva colheita.

Art. 6.º São revogados o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 40405, de 24 de Novembro de 1955, e os artigos 19.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 45179, de 5 de Agosto de 1963.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha - João Angusto Dias Rosas.

Promulgado em 5 de Maio de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser publicado nos Boletins Oficiais de Angola e Moçambique. - J. da Silva Cunha.