Decreto-Lei n.º 21/93, de 26 de janeiro

Decreto-Lei n.º 21/93

de 26 de Janeiro

Com a extinção do ex-Fundo de Apoio Térmico (FAT) pelo Decreto-Lei n.º 202/86, de 22 de Julho, foram transferidas para a EDP - Electricidade de Portugal, S. A., as atribuições e competências que estavam cometidas ao FAT.

Para cobertura do respectivo défice, relevado nas contas da EDP, tem sido mantido o adicional de 8% da facturação de electricidade fornecida em alta, média e baixa tensão, nos termos daquele diploma, cujo prazo de vigência foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1992 pelo Decreto-Lei n.º 412/90, de 31 de Dezembro.

Não se prevendo que à data de 31 de Dezembro de 1992 se encontre coberto o elevado saldo negativo do ex-FAT, torna-se indispensável uma nova prorrogação do prazo de vigência do referido adicional, tendo em vista a total regularização do défice existente.

Considerando, porém, a necessidade de melhorar a competitividade da indústria portuguesa, estabelece-se uma redução do adicional mais acentuada no que respeita aos fornecimentos em alta e média tensão e aos fornecimentos a consumidores de baixa tensão (BT) com potência contratada superior a 19,8 kVA.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º O prazo previsto no artigo único do Decreto-Lei n.º 412/90, de 31 de Dezembro, é prorrogado até 31 de Dezembro de 1993.

Art. 2.º O adicional será reduzido para 4% em 1993 no que respeita aos fornecimentos em alta e média tensão e fornecimentos em baixa tensão (BT) a consumidores com potência contratada superior a 19,8 kVA.

Art. 3.º O presente diploma reporta os seus efeitos a 1 de Janeiro de 1993.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Dezembro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Luís Fernando Mira Amaral.

Promulgado em 6 de Janeiro de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 8 de Janeiro de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.