Decreto-Lei n.º 222/85, de 3 de julho

Decreto-Lei n.º 222/85

de 3 de Julho

Considerando que não se justifica, actualmente, manter a proibição da caça do corço, sendo aconselhável submetê-lo ao mesmo regime venatório dos gamos, veados e javalis, e, de igual modo, tornando-se necessário autorizar a caça do saca-rabos, cuja densidade e expansão geográfica tem aumentado consideravelmente nos últimos anos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O artigo 39.º e a epígrafe que o antecede, o artigo 40.º e a epígrafe que o antecede, o artigo 41.º e o n.º 1 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

Gamos, veados, corços e javalis

Art. 39.º A caça aos gamos, veados, corços e javalis só é permitida em períodos e condições a definir pelo Secretário de Estado da Produção Agrícola.

Raposos, lobos e saca-rabos

Art. 40.º É permitida a caça às raposas, lobos e saca-rabos desde o primeiro domingo de Outubro até ao último de Fevereiro.

Art. 41.º A partir do último domingo de Dezembro, a caça das espécies referidas no artigo anterior só é permitida pelo processo de batida, mediante autorização da Direcção-Geral das Florestas, que fixará as condições em que poderá ser exercida.

Art. 73.º - 1 - A caça «à espera» só é permitida para as seguintes espécies: rolas, patos, galeirões, galinhas-d'água, pombos bravos, abibes, tarambolas, tordos, estorninhos, coelhos, raposas, lobos, saca-rabos, ginetos, furões bravos, doninhas e texugos.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Maio de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Promulgado em 18 de Junho de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 20 de Junho de 1985.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.