Diário da República n.º 150/1985, Série I de 1985-07-03

Define o regime especial de pilotagem na via navegável do rio Douro

Cria o Conselho Coordenador do Plano de Transportes da Região de Lisboa (CCPTRL) e fixa a sua composição, funcionamento e atribuições

Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças e do Plano

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Geologia e Minas

Altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 492/80, de 18 de Outubro, e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 314/81, de 20 de Novembro (permite a promoção a furriel dos primeiros-cabos readmitidos que transitam para a reforma por incapacidade física)

Extingue o Consulado Honorário de Portugal em Neuss (República Federal da Alemanha)

Torna público ter o Governo da República da Guiné depositado o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares

Estabelece normas do determinação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) por que se regem as agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos

Aprova, para aceitação, o anexo B.3 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, relativo à reimportação de mercadorias no país donde foram exportadas no mesmo estado em que deixaram esse país

Introduz dois parágrafos no artigo 44.º-A do Regulamento das Alfândegas em substituição do seu § único

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 2532212 contos

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, que aprovou novas disposições relativas ao regime de caça