Portaria n.º 417/85, de 3 de julho

Portaria n.º 417/85

de 3 de Julho

Considerando a conveniência de alterar o quadro da Auditoria jurídica do Ministério das Finanças e do Plano, criado pelo Decreto-Lei n.º 162/80, de 28 de Maio, designadamente pela redução do número de efectivos formais, de modo a conferir-lhe maior estabilidade e torná-lo devidamente ajustado às exigências do serviço nela exercido;

Tendo em vista o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 162/80, de 28 de Maio:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, que o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças e do Plano, a que se refere o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 162/80, de 28 de Maio, passe a ser o constante do mapa anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano.

Assinada em 12 de Janeiro de 1985.

Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.

Mapa anexo à Portaria n.º 417/85

Quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças e do Plano

(ver documento original)