Decreto-Lei n.º 224/73, de 12 de maio

Decreto-Lei n.º 224/73

de 12 de Maio

Com vista a assegurar a função económica da moeda de 10$00, é conveniente proceder à elevação do limite de emissão fixado pelo Decreto-Lei n.º 49167, de 4 de Agosto de 1969.

O preenchimento da margem de aumento agora autorizada será feito à medida das necessidades, ouvido o Banco de Portugal.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como o lei, o seguinte:

Artigo único. O limite de emissão da moeda de 10$00 é fixado em 150000000$00.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.

Promulgado em 3 de Maio de 1973.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.