Decreto-Lei n.º 22516

Decreto-Lei n.º 22516, de 12 de maio

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 104/1933, Série I de 1933-05-12

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Proíbe a preparação, secagem e conservação do bacalhau preparado, sêco ou conservado com o auxílio de ácido bórico ou de boratos e respectiva importação

TEXTO

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