Diário do Govêrno n.º 104/1933, Série I de 1933-05-12

Regula a colocação na situação de adido para os serventuário dos corpos administrativos e a concessão de licença ilimitada aos mesmos serventuários

Determina que, emquanto a capacidade hoteleira da sede das zonas de jôgo não esteja esgotada, possa o Ministro dispensar, no todo ou em parte, a contrução ou obtenção de hotel ou hotéis, e dispensa de caução as actuais emprêsas concessionárias do jôgo de fortuna ou azar e as que de futuro se constituírem, logo que possuam imóveis de valor venal superior à importância da caução

Permite a conversão em certificados de dívida inscrita dos bilhetes do Tesouro com averbamento em condições de imobilidade perpétua ou temporária, ou ainda com determinadas cláusulas

Reconduz Alfredo Mendes de Magalhãis Ramalho no cargo de vogal efectivo da Junta do Crédito Público

Altera dois artigos da tabela do imposto do sêlo relativos a tributação das cautelas de penhor (warrants) e conhecimentos de depósitos de mercadorias ou géneros nos armazéns gerais

Determina que a isenção de contribuïção industrial concedida às cooperativas de consumo e de produção, só lhes aproveita quando negoceiem exclusivamente com os seus associados

Obriga as sociedades e emprêsas que explorem a indústria de fósforos ao pagamento, em cada ano, do juro preferencial das acções ou cotas privilegiadas pertencentes ao Estado e regula a fixação dêsses juros

Designa os dias feriados e pagos como se fôssem de trabalho efectivo ao pessoal fabril do Arsenal da Marinha

Proíbe a preparação, secagem e conservação do bacalhau preparado, sêco ou conservado com o auxílio de ácido bórico ou de boratos e respectiva importação

Reforça uma verba inscrita no actual orçamento do Ministério

Reforça várias dotações do orçamento em vigor da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Estabelece que não é vitalícia a situação dos professores efectivos das escolas de aplicação anexas às escolas do magistério primário

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 22504, que instala a Bôlsa de Mercadorias do Pôrto, a qual funcionará provisòriamente junto da Bôlsa de Fundos do Pôrto