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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 22522, de 15 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a junta do Hospital D. Manuel de Aguiar a ceder gratuitamente à Assistência Nacional aos Tuberculosos os terrenos necessários para a construção de um dispensário anti-tuberculoso
TEXTO