Diário do Govêrno n.º 106/1933, Série I de 1933-05-15

Autoriza a junta do Hospital D. Manuel de Aguiar a ceder gratuitamente à Assistência Nacional aos Tuberculosos os terrenos necessários para a construção de um dispensário anti-tuberculoso

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Cuba a ceder, a título gratuito, à Junta de Freguesia do mesmo concelho um terreno que possue, para edificação de uma ou mais escolas primárias oficiais

Autoriza a Junta de Freguesia de Loivos, do concelho de Alijó, a vender em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização um terreno que possue na povoação do Pinhão para com o seu produto concluir o rompimento da estrada que liga aquela freguesia à sede do concelho e estação do caminho de ferro

Insere dois artigos na pauta de importação e respectivo índice remissivo, introduz várias alterações nas referidas pautas e altera a taxa do artigo 63 da pauta de exportação

Altera a redacção dos artigos 2.º e 12.º do decreto n.º 20468, que define as condições de nacionalidade das companhias de navegação para poderem receber subsídios do Estado

Torna extensivo à colónia de Moçambique o disposto nos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 21852, que providencia sôbre a permanência de ex-degredados em Angola

Regula o provimento dos cargos académicos remunerados da Academia de Ciências de Lisboa e dos do quadro do pessoal da mesma Academia

Fixa o número de vagas a reservar de futuro para a efectivação do quadro especial para o ensino de anormais