Mantém todos os actos praticados em virtude da promulgação da lei n.º 1609, que promoveu ao pôsto imediato o sargento ajudante graduado, mecânico, da aeronáutica Manuel António Gouveia, e do decreto que graduou o mesmo alferes no pôsto de tenente da aeronáutica, e inscreve no orçamento do actual ano económico a verba para pagamento dos respectivos vencimentos
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