Parecer da Procuradoria Geral da República e despacho ministerial relativos à contagem das faltas não justificadas para o efeito do desconto na antiguidade dos funcionários dos quadros da Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Mantém todos os actos praticados em virtude da promulgação da lei n.º 1609, que promoveu ao pôsto imediato o sargento ajudante graduado, mecânico, da aeronáutica Manuel António Gouveia, e do decreto que graduou o mesmo alferes no pôsto de tenente da aeronáutica, e inscreve no orçamento do actual ano económico a verba para pagamento dos respectivos vencimentos
Prorroga, até 30 de Setembro de 1933, o prazo estabelecido no artigo 15.º do decreto n.º 20260, de 31 de Agosto de 1931, que se refere aos processos de aposentação dos funcionários ou empregados coloniais
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Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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