Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 22555, de 22 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna extensiva às emprêsas adjudicatárias das obras a realizar nos portos do Funchal e Ponta Delgada e do Novo Arsenal do Alfeite a doutrina dos decretos n.os 19464 e 21823
TEXTO