Diário do Govêrno n.º 112/1933, Série I de 1933-05-22

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal de Penalva do Castelo

Esclarece a fórmula a usar nos fechos das portarias para publicação no Diário do Govêrno e ordena a publicação por extracto dos diplomas respeitantes a nomeações

Dissolve o agrupamento de torpedeiros que havia sido constituído pela portaria n.º 6967

Considera válidas para todos os efeitos as portarias que nomeiam o presidente da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola e os membros da comissão administrativa das obras do Novo Arsenal do Alfeite

Aumenta em vinte e um o número de secções de conservação de estradas, e conseqüentemente aumenta em igual número de chefes de conservação de 2.ª classe o quadro auxiliar de obras públicas privativo da Junta Autónoma de Estradas - Fixa os limites de extensão das secções

Torna extensiva às emprêsas adjudicatárias das obras a realizar nos portos do Funchal e Ponta Delgada e do Novo Arsenal do Alfeite a doutrina dos decretos n.os 19464 e 21823

Revoga o decreto n.º 19149, que determina que até o provimento definitivo do lugar de administrador geral dos serviços hidráulicos e eléctricos seja incumbido de desempenhar essas funções o engenheiro adjunto do referido administrador geral

Autoriza a Administração dos Portos do Douro-Leixões a contrair com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo, a fim de ser aplicado no pagamento das expropriações a efectuar para ser levada a efeito a construção da doca n.º 1, em Leixões

Declaração de que os decretos n.os 22465, que publica de novo o Acto Colonial, em cumprimento do disposto no artigo 132.º da Constituïção, 22466, que promulga a lei orgânica do Conselho de Estado, 22468, que regula o direito de reünião, 22469, que regulamenta a censura prévia às publicações gráficas, e 22470, que regula a publicação das leis e fixa as datas em que começam a vigorar e determina o formulário dos diplomas, devem ser publicados nos Boletins Oficiais de todas as colónias

Declaração de que deve ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as colónias a acta da assemblea geral de apuramento dos resultados do Plebiscito Nacional de 19 de Março de 1933, sôbre a Constituïção Política da República Portuguesa, inserta no Diário do Govêrno n.º 83, de 11 de Abril findo

Rectificações aos programas dos exames de admissão às Universidades, insertos no Diário do Govêrno n.º 91, de 25 de Abril último

Autoriza a União Eléctrica Portuguesa, com sede no Pôrto, a emitir 50000 obrigações do valor nominal de uma libra cada uma, em títulos de 1, 5, 10 e 100 obrigações, ao juro de 7 1/2 por cento, pagável nos dias 1 de Janeiro e 1 de Julho de cada ano

Determina que a avaliação dos bovinos tuberculosos, mandados abater em obediência ao decreto n.º 16180, seja feita pelo pêso limpo ao preço corrente no mercado de Lisboa