Determina que não seja aplicável a dedução de 10 por cento, a que se refere o artigo 12.º do decreto n.º 21426, a várias verbas do orçamento destinadas à satisfação de despesas pelas receitas próprias do Reformatório Central de Lisboa «Padre António de Oliveira», Reformatório de Vila do Conde, Colónia Correccional de Vila Fernando e Colónia Correccional de Izeda
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