Determina que não seja aplicável a dedução de 10 por cento, a que se refere o artigo 12.º do decreto n.º 21426, a várias verbas do orçamento destinadas à satisfação de despesas pelas receitas próprias do Reformatório Central de Lisboa «Padre António de Oliveira», Reformatório de Vila do Conde, Colónia Correccional de Vila Fernando e Colónia Correccional de Izeda
Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Guimarãis a ceder, a título precário e gratuitamente, à Associação Fúnebre Operária Vimaranense uma parcela de terreno da cêrca anexa ao extinto convento de Santa Clara, destinado à construção de um edifício para a sede da mesma Associação