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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 22748, de 28 de junho
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que às expropriações por utilidade pública que fôr necessário realizar para a execução das obras do pôrto de Leixões possa ser atribuído o carácter de urgência para o efeito de lhes ser aplicável o disposto nos artigos 2.º e seguintes do decreto n.º 17508
TEXTO