Diário do Govêrno n.º 143/1933, Série I de 1933-06-28

Determina que o título actual da comissão de iniciativa de turismo de Leça da Palmeira seja substituído pelo de comissão de iniciativa de Leixões

Cria o lugar de adjunto do comando da polícia de segurança pública de Lisboa

Determina que às expropriações por utilidade pública que fôr necessário realizar para a execução das obras do pôrto de Leixões possa ser atribuído o carácter de urgência para o efeito de lhes ser aplicável o disposto nos artigos 2.º e seguintes do decreto n.º 17508

Modifica as tarifas para conversações telefónicas por intermédio da rêde do Estado

Determina que no Fundo cambial de Angola sejam consideradas em conta especial, para por ela serem movimentadas, todas as transferências para pagamentos de débitos vencidos até 31 de Dezembro de 1932

Cria no Ministério da Instrução Pública a Direcção Geral da Saúde Escolar, que superintenderá em tudo que respeite às condições sanitárias, medico-pedagógicas e higiénicas do pessoal discente das escolas oficiais e particulares, dos respectivos meios de ensino e edifícios

Abre concurso para o provimento dos lugares de médicos escolares, que se realizará no decurso do mês de Novembro próximo

Remodela os serviços do Instituto de Orientação Profissional de Maria Luíza Barbosa de Carvalho

Cria o curso de peritos orientadores de psicotécnica no Instituto de Orientação Profissional de Maria Luíza Barbosa de Carvalho e define as atribuïções das delegações do mesmo Instituto

Reforça várias verbas inscritas no actual orçamento do Ministério