Decreto-Lei n.º 22751, de 28 de junho

Cria no Ministério da Instrução Pública a Direcção Geral da Saúde Escolar, que superintenderá em tudo que respeite às condições sanitárias, medico-pedagógicas e higiénicas do pessoal discente das escolas oficiais e particulares, dos respectivos meios de ensino e edifícios