Decreto-Lei n.º 22758

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Decreto-Lei n.º 22758, de 29 de junho

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 144/1933, Série I de 1933-06-29

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Cria a Junta Sanitária de Águas, que tem por fim o estudo e fiscalização das águas potáveis, residuárias industriais e de esgotos

TEXTO

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