Diário do Govêrno n.º 144/1933, Série I de 1933-06-29

Dá nova redacção aos artigos 5.º e 7.º do decreto-lei n.º 22469, que regulamenta a censura prévia às publicações gráficas

Determina que os electricistas, os fogueiros e os fogueiros-serventes da oficina de electricidade da Imprensa Nacional de Lisboa passem a denominar-se, respectivamente, maquinistas-electricistas, ajudantes de maquinistas-electricistas e serventes auxiliares

Autoriza o Grémio dos Inválidos de Guerra a usar em actos públicos uma bandeira de pequenas dimensões com as côres nacionais

Cria a Junta Sanitária de Águas, que tem por fim o estudo e fiscalização das águas potáveis, residuárias industriais e de esgotos

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério a fim de se satisfazer à Companhia Nacional de Navegação o débito pelo transporte de deportados mandados regressar de Timor

Reforça a verba para alimentação de presos civis indigentes à ordem da autoridade administrativa

Determina que nos dias em que os notários tenham de exercer qualquer serviço público estranho às funções notariais fora do seu cartório, e para o qual tenham sido nomeados por decreto-lei ou portaria, os seus respectivos ajudantes assumam nesses dias a plenitude das respectivas funções, nos termos do § 1.º do artigo 56.º do Código do Notariado

Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas da mudança da sede da Direcção de Finanças do distrito de Viseu

Autoriza o Ministério da Guerra a inscrever nos seus orçamentos de despesa correspondentes aos anos económicos de 1933-1934, 1934-1935 e 1935-1936 a quantia anual de 200000$00 a favor do Grupo Independente de Aviação de Bombardeamento para pagamento do encargo contraído por meio de contrato com a casa Anciens Établissements Barbier Benard & Turenne, e no ano económico de 1936-1937 a importância que estiver ainda em dívida, por parte desta unidade, à referida casa

Reduz a seis semanas a duração do primeiro período do curso de oficiais milicianos de infantaria

Regula os vencimentos do pessoal dos navios de guerra quando em serviço nas colónias

Determina que seja condição essencial para admissão à praça de aspirante de qualquer das classes da armada o saber nadar

Reforça a dotação orçamental para reorganização da marinha de guerra

Reforça a verba orçamental destinada à aquisição de combustíveis para os navios de guerra e estações de marinha

Transfere várias verbas inscritas no actual orçamento do Ministério

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de várias verbas do orçamento do Ministério

Considera válido para todos os efeitos, independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades legais, o contrato outorgado entre a Junta Autónoma de Estradas e o engenheiro civil Manuel Antunes Mendes, devendo abonar-se ao nomeado os vencimentos a que tem direito desde a data em que tomou posse

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato com a firma Fleming & Ferguson, Limited, para o fornecimento de duas dragas de baldes e respectivos sobressalentes

Autoriza a Câmara Municipal de Elvas, pela sua comissão administrativa, a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, até à importância de 2800000$00, a fim de completar as obras de abastecimento de águas à cidade de Elvas

Esclarece as disposições do artigo 3.º do decreto n.º 18859, que define o que deve considerar-se obras complementares para efeito do disposto no artigo 26.º do contrato de arrendamento da exploração das linhas férreas do Estado de 11 de Março de 1927

Autoriza a realização das obras de enxugo dos paúes da Ota e do Braço, até à quantia de 600000$00, sob a direcção da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, em regime de comparticipação com o Comissariado do Desemprêgo e com os proprietários dos referidos paúes

Reforça uma verba orçamental para pagamento de diversos fornecimentos feitos para as obras de construção do novo edifício da Faculdade de Farmácia da Universidade do Pôrto anteriormente à sua transferência para o Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Regula a situação dos funcionários do quadro do pessoal privativo do Ministério das Obras Públicas e Comunicações que se encontram prestando serviço noutros organismos do Estado

Determina que, a partir de 1 de Julho de 1933, seja posta à disposição da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, para ter a devida aplicação, a verba de 7500000$00 atribuída pelo decreto n.º 20618 à construção de casas para o pessoal das linhas férreas do Estado

Reduz o número dos inspectores orientadores do ensino primário elementar