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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 22775, de 29 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regula a situação dos funcionários do quadro do pessoal privativo do Ministério das Obras Públicas e Comunicações que se encontram prestando serviço noutros organismos do Estado
TEXTO