Decreto-Lei n.º 22781, de 29 de junho

Determina que o lugar de presidente do Conselho Superior de Aperfeiçoamento de Serviços do Ministério das Finanças seja exercido por indivíduo da livre escolha do Ministro das Finanças, com a categoria de director geral ou equiparado, e com prejuízo da direcção de qualquer outro serviço - Coloca no referido lugar, a partir de 1 de Julho, o actual director geral das contribuïções e impostos