Diário do Govêrno n.º 144/1933, 1º Suplemento, Série I de 1933-06-29

Introduz várias alterações e estabelece novas normas no Estatuto Judiciário

Introduz várias alterações e estabelece novas normas na tabela de emolumentos judiciais

Determina que o lugar de presidente do Conselho Superior de Aperfeiçoamento de Serviços do Ministério das Finanças seja exercido por indivíduo da livre escolha do Ministro das Finanças, com a categoria de director geral ou equiparado, e com prejuízo da direcção de qualquer outro serviço - Coloca no referido lugar, a partir de 1 de Julho, o actual director geral das contribuïções e impostos

Dá nova redacção ao artigo 77.º (propostos de tesoureiros) do decreto n.º 22728, que reorganiza os serviços da Direcção Geral da Fazenda Pública

Remodela o decreto n.º 17899, relativo aos serviços da radiotelegrafia, radiotelefonia, radiodifusão e radiotelevisão

Promulga o regulamento das instalações radioeléctricas

Determina que fiquem a cargo do Ministério das Obras Públicas e Comunicações a construção do novo Palácio da Justiça de Lisboa e as obras de construção e reparação dos edifícios dos tribunais civis do Pôrto, de penitenciárias, de cadeias centrais, distritais e comarcãs e de colónias penais

Autoriza o Ministro das Obras Públicas e Comunicações a mandar missões de técnicos da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola ao estrangeiro, sempre que o julgue proveitoso para as obras em estudo ou em execução

Reorganiza os quadros do pessoal dos serviços a cargo da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Cria junto do Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura o Instituto Português de Combustíveis