Decreto-Lei n.º 22785, de 29 de junho

Determina que fiquem a cargo do Ministério das Obras Públicas e Comunicações a construção do novo Palácio da Justiça de Lisboa e as obras de construção e reparação dos edifícios dos tribunais civis do Pôrto, de penitenciárias, de cadeias centrais, distritais e comarcãs e de colónias penais