Determina que seja aplicável aos indivíduos contratados para o desempenho provisório das funções de informador fiscal e aos candidatos a aspirante estagiário para o desempenho provisório das funções de oficial do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, e bem assim aos estagiários e informadores fiscais quando contratados, o disposto na alínea a) do § 1.º do artigo 24.º do decreto-lei n.º 22257, relativa ao visto do Tribunal de Contas
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