Modifica a comissão criada pelo artigo 9.º da lei n.º 1751, que promulga várias disposições relativas à criação de mutualidades escolares destinadas à constituïção de dotes infantis e a auxílio no caso de doença
Autoriza a Câmara Municipal da Lousã a vender à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o antigo edifício dos paços municipais para nêle serem instalados os serviços dos correios, telégrafos e telefones
Reforça uma verba consignada no orçamento de 1932-1933 a pagamento de despesas de anos económicos findos, a fim de se satisfazer à Administração Geral dos Correios e Telégrafos e à The Anglo-Portuguese Telephone Company, Limited, várias despesas feitas no ano económico de 1931-1932
Determina que seja aplicável aos indivíduos contratados para o desempenho provisório das funções de informador fiscal e aos candidatos a aspirante estagiário para o desempenho provisório das funções de oficial do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, e bem assim aos estagiários e informadores fiscais quando contratados, o disposto na alínea a) do § 1.º do artigo 24.º do decreto-lei n.º 22257, relativa ao visto do Tribunal de Contas
Fixa, em relação ao ano económico de 1931-1932, em 0,10 por cento a percentagem com que os bancos ou casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634
Declara de utilidade pública a concessão feita pela Câmara Municipal de Lajes do Pico à Emprêsa Eléctrica Lajense, Limitada, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular e outros usos na área da freguesia da Santíssima Trindade, sede do concelho de Lajes do Pico
Fixa os vencimentos dos governadores das colónias de África e estabelece várias regras sôbre matéria de abonos
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 3.ª Repartição Central
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil