Desintegra do Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura os serviços respeitantes à produção agrícola, os quais passam a constituir o Ministério da Agricultura - Determina que o Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura passe a denominar-se Ministério do Comércio e Indústria e extingue o Sub-Secretariado de Estado da Agricultura
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