Decreto-Lei n.º 22930

Decreto-Lei n.º 22930, de 31 de julho

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 171/1933, 1º Suplemento, Série I de 1933-07-31

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Determina que o § 1.º do artigo 3.º do decreto-lei n.º 22530 não tenha aplicação nas estâncias de turismo que sejam ao mesmo tempo estâncias sanatoriais

TEXTO

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