Diário do Govêrno n.º 171/1933, 1º Suplemento, Série I de 1933-07-31

Determina que o § 1.º do artigo 3.º do decreto-lei n.º 22530 não tenha aplicação nas estâncias de turismo que sejam ao mesmo tempo estâncias sanatoriais

Reforça várias verbas inscritas no orçamento de 1932-1933

Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de fiscalização dos géneros alimentícios

Determina duas transferências de verbas inscritas no orçamento de 1932-1933

Transfere uma verba inscrita no orçamento de 1932-1933 para refôrço da dotação consignada a despesas de publicidade e propaganda

Abre um crédito, cuja importância deve ser inscrita no orçamento de 1932-1933, para pagamento de dois automóveis ligeiros para serviço da Presidência da República

Abre um crédito para refôrço da verba consignada no orçamento de 1932-1933 a despesas com impressos para serviço das Direcções Gerais do Ministério das Finanças

Abre um crédito para refôrço da verba destinada no orçamento de 1932-1933 a despesas de luz, aquecimento, água, lavagens, etc., da Casa da Moeda e Valores Selados

Autoriza em conta da verba de despesas de anos económicos findos do orçamento de 1932-1933 o pagamento de 620205$63, correspondente a despesas de marinha do ano económico de 1931-1932

Reforça a verba destinada no orçamento de 1932-1933 a prémios de construção, prémios à carga e bónus concedidos a navios nacionais

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Ministério do ano económico de 1932-1933

Reforça várias verbas do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para 1932-1933

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas as transferências de várias verbas do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos do ano económico de 1932-1933

Autoriza o Instituto de Hidrologia de Lisboa a utilizar, para a prestação de serviços auxiliares e serviços eventuais, pessoal adventício durante os meses de laboração do Instituto, devendo a respectiva despesa ser custeada, a título de gratificação, pela sua dotação orçamental destinada a abonos para pagamento de serviços não especificados

Manda inscrever no orçamento de 1932-1933 uma verba para ocorrer às despesas com abono de vencimentos de professores contratados

Reforça a verba do orçamento de 1932-1933 destinada a despesas de luz, aquecimento, água, lavagens, etc., da Secretaria Geral do Ministério

Reforça várias dotações do orçamento de 1932-1933

Reforça uma dotação do orçamento de 1932-1933

Abre um crédito para refôrço da verba consignada no orçamento de 1932-1933 a participações em receitas da Estação Agrária Central

Transfere uma verba inscrita no orçamento de 1932-1933