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Decreto-Lei n.º 23023
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Retificado por
Retificação
Decreto-Lei n.º 23023, de 9 de setembro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Comércio e Indústria - Secretaria Geral
Nota:
Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 205/1933, Série I de 1933-09-09
Data de Publicação:
1933-09-09
SUMÁRIO
Fixa a constituïção do Gabinete do Ministro do Comércio e Indústria, bem como as funções que lhe competem, e cria a Secretaria Geral dêsse Ministério
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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