Decreto-Lei n.º 23150, de 21 de outubro

Autoriza a Câmara Municipal de Mafra a ceder, independentemente de hasta pública, a Feliciano Duarte Resina, proprietário da praça de touros da povoação da Malveira, daquele concelho, um trato de terreno situado na mesma povoação por troca de uma parcela de terreno actualmente ocupado pela referida praça de touros