Diário do Govêrno n.º 240/1933, Série I de 1933-10-21

Autoriza a Câmara Municipal de Mafra a ceder, independentemente de hasta pública, a Feliciano Duarte Resina, proprietário da praça de touros da povoação da Malveira, daquele concelho, um trato de terreno situado na mesma povoação por troca de uma parcela de terreno actualmente ocupado pela referida praça de touros

Torna obrigatória dentro da área da vila de Alfândega da Fé onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 10$50

Torna extensivas às sociedades de seguros em liquidação as disposições do decreto n.º 15057, devendo a respectiva comissão liquidatária ser considerada como sendo a direcção da sociedade

Determina que o Conselho General da Armada possa deliberar quando reúna a maioria dos seus componentes com voto

Determina que a disposição do artigo 95.º (não poder qualquer funcionário ser provido em consulado da Europa ou nos de Tânger, Nova York e Rio de Janeiro sem ter servido durante cinco anos nos outros consulados de carreira) do decreto n.º 16822 não é aplicável aos funcionários que à data da publicação dêsse decreto já tinham a categoria de primeiro secretário de legação ou de cônsul de 1.ª classe - Estabelece que os primeiros secretários de legação transferidos para o corpo consular não perdem o direito de promoção a Ministros de 2.ª classe

Cria e manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Ponta Garça e fixa as taxas das respectivas conversações

Autoriza o serviço de leitura nocturna e dominical na Biblioteca Popular Central de Lisboa

Determina que as escolas e lugares do ensino primário elementar a que se referem os artigos 11.º e 13.º do decreto n.º 20181 sejam considerados extintos em 31 de Julho de 1935 se até à referida data lhes não houverem sido fornecidas instalações - Suspende o provimento das vagas que ocorrerem nas escolas e lugares que funcionem no regime de curso duplo em localidades que não sejam capitais de distrito emquanto as referidas escolas e lugares não dispuserem de instalação própria