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Decreto-Lei n.º 23173
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
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Decreto-Lei n.º 23173, de 25 de outubro
Revogado
Emitente:
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 243/1933, Série I de 1933-10-25
Data de Publicação:
1933-10-25
SUMÁRIO
Determina que sejam de nomeação vitalícia os lugares dos quadros do pessoal docente e da secretaria da Escola Superior Colonial, ao qual reconhece o direito à aposentação
TEXTO
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