Dá nova redacção ao artigo 58.º do regulamento da guarda nacional republicana, que respeita à liquidação de cavalos praças por parte dos herdeiros legítimos dos oficiais falecidos
Modifica a redacção de uma alínea do actual orçamento, na qual se fixa a verba para despesas de material de aquartelamento da guarda nacional republicana
Determina, sempre que o pessoal militar da armada fôr submetido a junta de inspecção dependente do Ministério diferente da Junta de Saúde Naval, deva aquela junta, quando opine pela incapacidade física de qualquer inspeccionado, propô-lo à apreciação da referida Junta para que esta resolva em definitivo sôbre a aptidão ou inaptidão para o serviço de que se tratar, bem como para o serviço militar
Torna público ter a Polónia, em nome da Cidade Livre de Dantzig, ratificado em 2 de Outubro de 1933 o Acôrdo relativo aos sinais marítimos, com o regulamento relativo a certas categorias de sinais marítimos, e o Acôrdo sôbre os barcos-luz vigiados que se encontrem fora do seu pôsto habitual, como regulamento relativo aos sinais dos mesmos barcos, Acordos estes assinados em Lisboa a 23 de Outubro de 1930
Torna público ter a França comunicado que vários Actos assinados na Haia a 6 de Novembro de 1925 são aplicáveis ao conjunto das possessões francesas do ultramar a partir de 20 de Outubro de 1930
Determina que sejam de nomeação vitalícia os lugares dos quadros do pessoal docente e da secretaria da Escola Superior Colonial, ao qual reconhece o direito à aposentação
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