Determina, sempre que o pessoal militar da armada fôr submetido a junta de inspecção dependente do Ministério diferente da Junta de Saúde Naval, deva aquela junta, quando opine pela incapacidade física de qualquer inspeccionado, propô-lo à apreciação da referida Junta para que esta resolva em definitivo sôbre a aptidão ou inaptidão para o serviço de que se tratar, bem como para o serviço militar
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