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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 23183, de 28 de outubro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Substitue o decreto n.º 22460, que promulgou várias disposições relativamente à exportação de vinho do Pôrto e criou o Prémio dos respectivos exportadores
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