Diário do Govêrno n.º 246/1933, Série I de 1933-10-28

Rectificação ao decreto-lei n.º 23151, que torna obrigatória dentro da área da vila da Alfândega da Fé, onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água, a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 15$00

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Paços de Ferreira

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Vila de Santa Cruz da Ilha Graciosa

Manda incluir na classe 5.ª da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das colónias) a categoria de chefe de repartição dos Serviços de Cadastro e Colonização (Angola)

Regulamenta a execução do decreto n.º 22739, que extinguiu o Instituto Superior de Comércio do Pôrto e criou na mesma cidade Instituto o Industrial e o Instituto Comercial

Substitue o decreto n.º 22460, que promulgou várias disposições relativamente à exportação de vinho do Pôrto e criou o Prémio dos respectivos exportadores

Promulga o regulamento da exportação e do Grémio dos Exportadores de Vinho do Pôrto