Decreto-Lei n.º 23187, de 30 de outubro

Determina que não seja aplicada aos transportes dos funcionários colocados na delegação aduaneira de Elvas a restrição de distância a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 22150, quando, por motivo de serviço, se deslocarem das suas residências oficiais para aquela estância fiscal