Extingue o Supremo Conselho de Administração Pública e cria em sua substituïção, junto da Presidência do Conselho, o Supremo Tribunal Administrativo com três secções de contencioso: administrativo, das contribuïções e impostos e do trabalho e previdência social
Determina que não seja aplicada aos transportes dos funcionários colocados na delegação aduaneira de Elvas a restrição de distância a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 22150, quando, por motivo de serviço, se deslocarem das suas residências oficiais para aquela estância fiscal
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Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência