Diário do Govêrno n.º 247/1933, Série I de 1933-10-30

Extingue o Supremo Conselho de Administração Pública e cria em sua substituïção, junto da Presidência do Conselho, o Supremo Tribunal Administrativo com três secções de contencioso: administrativo, das contribuïções e impostos e do trabalho e previdência social

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Amarante

Determina que não seja aplicada aos transportes dos funcionários colocados na delegação aduaneira de Elvas a restrição de distância a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 22150, quando, por motivo de serviço, se deslocarem das suas residências oficiais para aquela estância fiscal