Decreto-Lei n.º 23203

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Decreto-Lei n.º 23203, de 6 de novembro

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 253/1933, Série I de 1933-11-06

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Substitue o decreto n.º 21942, que regula a forma de punição dos delitos políticos e das infracções disciplinares de carácter político

TEXTO

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