Diário do Govêrno n.º 253/1933, Série I de 1933-11-06

Substitue o decreto n.º 21942, que regula a forma de punição dos delitos políticos e das infracções disciplinares de carácter político

Introduz várias alterações no regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército, aprovado pela portaria n.º 6972

Aprova, para ser ratificado, o Tratado de Comércio entre Portugal e o Brasil, assinado no Rio de Janeiro em 26 de Agosto de 1933

Restabelece a Junta Autónoma das obras do pôrto e barra de Tavira