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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 23241, de 21 de novembro
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que o decreto-lei n.º 23203 que regula a forma de punição dos delitos políticos e das infracções disciplinares de carácter político, se aplique, com várias alterações, em todas as colónias