Considera abrangidos desde 1 de Dezembro de 1933 nas disposições do artigo 20.º (desconto para o Fundo de Desemprêgo) do decreto n.º 21699 os indivíduos que exerçam profissões liberais, bem como os operários ou empregados ao serviço daqueles
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.