Autoriza o Ministro da Justiça a iniciar imediatamente os trabalhos de reforma do Código do Processo Civil e Comercial, podendo nomear, em comissão até dois anos, um professor de direito para efectuar os estudos necessários e elaborar o respectivo projecto, e fixa a gratificação que fica competindo a êsse professor
Interpreta as disposições dos artigos 124.º e 125.º do decreto-lei n.º 22705 no sentido de que os oficiais da armada que à data da publicação dêsse decreto satisfaziam às condições de tirocínio exigidas pelo decreto n.º 17807 também estão compreendidos nos referidos artigos, incluindo os respectivos números e parágrafos
Determina que as tabelas de fretes publicadas em anexo ao decreto n.º 23142, para serem adoptadas pela navegação entre o Funchal e Pôrto Santo, possam ser deminuídas pela Capitania do pôrto do Funchal quando as circunstâncias do tráfego assim aconselhem
Torna público ter a França notificado em 28 de Outubro de 1933 que, nos termos do disposto no § 2.º do artigo 9.º do Acôrdo relativo aos sinais marítimos e § 2.º do artigo 8.º do Acôrdo sôbre os barcos-luz vigiados que se encontrem fora do seu pôsto habitual, assinados em Lisboa a 23 de Outubro de 1933, torna êsses Acordos aplicáveis a várias colónias e territórios sob mandato
Considera abrangidos desde 1 de Dezembro de 1933 nas disposições do artigo 20.º (desconto para o Fundo de Desemprêgo) do decreto n.º 21699 os indivíduos que exerçam profissões liberais, bem como os operários ou empregados ao serviço daqueles
Prorroga até 31 de Dezembro de 1933 o prazo de inscrição ordinária dos alunos externos do ensino secundário e determina que a inscrição extraordinária se realize em Janeiro, Fevereiro e Março de 1934
Inscreve no orçamento as verbas necessárias para pagamento dos vencimentos de vários funcionários cujas demissões foram anuladas por acórdãos do Supremo Conselho de Administração Pública
Emitente:
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Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Externos de Justiça
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Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações