Decreto-Lei n.º 233/82, de 18 de junho

Decreto-Lei n.º 233/82

de 18 de Junho

Considerando que o regime actualmente em vigor relativamente a entrada, residência e saída de estrangeiros, condensado no Decreto-Lei n.º 264-B/81, de 3 de Setembro, não prevê a especialidade da situação dos estrangeiros que, não sendo ainda residentes em Portugal, são já residentes em Macau;

Considerando que Macau é um território sob administração portuguesa e o Governador representa, em Macau, todos os Órgãos de soberania, à excepção dos tribunais;

Convindo ainda regular, em especial, a situação peculiar dos que tenham, ou venham a ter, título válido de residência simultaneamente em Portugal e em Macau;

Tendo em conta a maior comodidade que para os administrados poderá resultar de um regime que considere essas circunstâncias;

Considerando o entendimento existente sobre a matéria entre o Governo da República e o Governador de Macau;

Assim, o Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Aos estrangeiros residentes em Macau que pretendam autorização de residência em Portugal aplica-se o regime dos artigos 30.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 264-B/81, de 3 de Setembro, com as excepções constantes dos artigos seguintes.

Art. 2.º - 1 - Para efeitos de concessão, manutenção ou renovação de autorização de residência em Portugal, por parte do Serviço de Estrangeiros, aqueles que tenham já, ou tenham simultaneamente, autorização para residir em Macau e que se integrem no quadro previsto no artigo 3.º beneficiam da consideração da residência em Macau como plenamente equiparada a residência no País, independentemente de terem ou não simultaneamente domicílio em Portugal, além do domicílio em Macau.

2 - Relativamente aos estrangeiros referidos no número precedente, o tempo de residência em Macau, ainda que anterior à entrada em vigor do presente diploma, é contado integralmente para o efeito de determinação do tipo de autorização de residência em Portugal, a conceder ou a renovar, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 264-B/81, de 3 de Setembro.

Art. 3.º - 1 - Para beneficiar do regime previsto no artigo anterior, o estrangeiro requerente, além da autorização de residência em Macau, deverá integrar o requisito fixado na alínea b) do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 264-B/81, de 3 de Setembro, pela prova dos meios de subsistência que detém em Portugal em títulos de investimento nos termos do número seguinte.

2 - Para efeito do número anterior, será fixada, por decreto, uma lista, que poderá ser revista anualmente, determinando as diversas modalidades de investimento admitidas, seus quantitativos, os sectores em que deverão incidir e outras condições exigíveis.

3 - Os títulos de investimento referidos no n.º 1 poderão consistir, designada e alternativamente, na aquisição de obrigações do Tesouro, posse de títulos de capital em sociedades portuguesas, participação em sociedades de investimento, propriedade imobiliária ou outras modalidades de investimento em Portugal, nos termos e quantitativos definidos no decreto referido no número anterior.

4 - A requerimento dos interessados, e no caso de não se encontrar ainda publicado o decreto referido nos números anteriores, poderão, ouvido o Governador de Macau e por despacho conjunto do Primeiro-Ministro, ou do ministro responsável pelas relações com Macau, e do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e do Ministro da Administração Interna, na eventualidade de urgência e relevante interesse público, ser definidas as condições consideradas suficientes para o efeito do preenchimento do requisito referido nos números anteriores.

5 - O requisito dos títulos de investimento referido no n.º 1 pode ser suprido, por período não superior a 1 ano, pelo depósito de uma caução pecuniária em moeda estrangeira, na Caixa Geral de Depósitos, em condições e valor igualmente fixados pelo decreto mencionado no n.º 2.

6 - A alienação dos títulos referidos no n.º 1 implica a não renovação da autorização de residência, nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 264-B/81, de 3 de Setembro, ou a sua perca, nos termos do artigo 37.º do mesmo decreto-lei, a menos que o interessado procedesse à sua substituição por outra das modalidades ou condições admitidas nos números anteriores e definidas no respectivo decreto ou tenha entretanto passado a enquadrar-se no regime geral daquele decreto-lei.

Art. 4.º Para todos os efeitos previstos neste diploma, podem os estrangeiros que tenham já autorização de residência em Macau dirigir-se aos serviços competentes da administração do território, que se corresponderão com o Serviço de Estrangeiros, nos termos fixados em diploma regulamentar.

Art. 5.º - 1 - Aos estrangeiros que beneficiem do regime especial previsto no artigo 3.º não se aplica o artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 264-B/81, de 3 de Setembro, mas deverão comunicar:

a) Qualquer mudança de domicílio no prazo de 8 dias a contar da data da mudança, quer se trate do domicílio em Macau, quer do domicílio em Portugal, no caso de o terem simultaneamente;

b) A ausência simultânea de Portugal e de Macau por período superior a 90 dias antes de a mesma se iniciar;

c) A entrada em Macau ou em Portugal após ausência no estrangeiro por período superior a 90 dias, devendo a comunicação ser feita no prazo de 8 dias a contar da data da entrada.

2 - As comunicações previstas nos números anteriores poderão ser feitas ao Serviço de Estrangeiros ou aos serviços competentes da administração do território, consoante o interessado se encontre em Portugal ou em Macau, competindo àqueles transmitir entre si as comunicações recebidas.

Art. 6.º Com ressalva das excepções introduzidas no presente diploma, aplicam-se o regime e as disposições do Decreto-Lei n.º 264-B/81, de 3 de Setembro, na parte relativa ao estatuto de residência em Portugal.

Art. 7.º - 1 - A execução em Macau, por parte das autoridades respectivas, do presente diploma será regulada por diploma próprio do território, nos termos acordados por protocolo estabelecido entre os Governos da República e de Macau e assinado pelo Primeiro-Ministro, ou o ministro responsável pelas relações com Macau, pelo Ministro da Administração Interna e pelo Governador de Macau.

2 - As dúvidas que se suscitem na execução do presente diploma e, bem assim, a respectiva regulamentação na parte relativa à competência do Serviço de Estrangeiros serão esclarecidas ou regulamentadas por decreto, ou nos termos do protocolo referido no número anterior.

Art. 8.º O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Março de 1982. - Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Promulgado em 8 de Junho de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.